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CLÁUSULA 6ª - REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIOS NORMATIVOS - Será concedido pelas empresas integrantes da categoria econômica, aos seus empregados com contrato em dezembro de 2013, um reajuste equivalente ao INPC do IBGE apurado no período de 12 (doze) meses compreendido entre dezembro de 2012 e novembro de 2013, acrescido do percentual de 5%, a título de aumento real. Devendo ficar entre 10 e 11% de aumento total. Essa é a nossa proposta apresentada aos representantes patronais, após amplo debate entre os dirigentes sindicais de nossa categoria, envolvendo todas as 23 Bases da nossa categoria no Estado de São Paulo.
Parágrafo primeiro - As partes convencionam as seguintes funções, com o acréscimo da gratificação de função, sobre o salário base do vigilante ou vigilante feminino, que será devido quando do exercício da respectiva função, cessando quando do seu remanejamento para outra sem a gratificação.
Ou seja: Além do piso com novo aumento para as funções de Vigilante, tanto masculino como feminino, fica prevista neste acordo coletivo, conforme proposta, um adicional (sobre o piso normativo). São estas as funções, com as suas respectivas gratificações de função:
Ficando assim os adicionais:
Vigilante/Monitor de Segurança Eletrônica = 15%
Vigilante-Condutor de Animais, Vigilante-Condutor de Veículos Motorizados = 20%
Vigilante -Segurança Pessoal, Vigilante-Balanceiro, Vigilante-Brigadista, Vigilante-Líder = 20%
Vigilante-Operador de Monitoramento Eletrônico = 15%. Supervisor de Monitoramento Eletrônico = 74,71%

Obs: O valor do novo piso salarial, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2014, será o resultado do piso salarial do período anterior, multiplicado pelo índice referido no caput (algo em torno de 6%) e acrescido do percentual de 5% de aumento real.

CLÁUSULA 7ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento) a cada dois anos completos de trabalho (biênio) limitado ao máximo de 3 (três) biênios, adicional este que será calculado sobre o salário normativo da função e será considerado para efeito de cálculo de todas as verbas, salariais e indenizatórias.Justificativa: Valorização e reconhecimento do trabalhador. Estímulo para o desempenho de suas funções e a manutenção do emprego.
CLÁUSULA 8a - VALE OU TICKET REFEIÇÃO - As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, no valor de R$ 21,70 (vinte e um reais e setenta centavos) por dia trabalhado, inclusive nos feriados, folgas trabalhadas e em quaisquer escalas/jornadas de trabalho. Parágrafo primeiro - O empregado beneficiado arcará com desconto de no máximo 17% (dezessete por cento) do valor facial do vale ou ticket-refeição, conforme autorizado no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) às empresas que dele participam.
Parágrafo segundo - A data limite de entrega dos tickets ou vales pelas empresas é o quinto dia útil do mês de seu uso e/ou na data da antecipação salarial, de acordo com a prática de cada empresa.
CLÁUSULA 14 – JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 - Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, assegurada a remuneração em dobro nos feriados e folgas trabalhadas. I – O intervalo para descanso e refeição na jornada 12x36, será de 60 minutos, com pagamento das horas. Na hipótese de inexistir gozo do mesmo, será obrigatório o pagamento de uma hora extra com adicional previsto no presente instrumento normativo:
Parágrafo primeiro - que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar.
Parágrafo segundo – Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da cláusula 16 (dezesseis). Justificativa: Manutenção de condição expressa em norma vigente, com revisão e adaptações necessárias, notadamente com integração dos termos da súmula 444 do TST, e com respeito à legislação constitucional e à preservação da saúde do trabalhador.
CLÁUSULA 15 – HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal.
CLÁUSULA 16 – DOMINGOS, FERIADOS E FOLGAS TRABALHADAS - O trabalho no descanso semanal remunerado e feriados será pago em dobro, independentemente da remuneração desses dias, já devida ao empregado por força de lei, e do pagamento correspondente a eventuais horas extras realizadas no mesmo dia, com adicional respectivo previsto nesta norma computado em dobro.
Parágrafo único – Pelo menos uma folga no mês coincidirá com o dia de domingo, sob pena de pagamento em sêxtuplo do dia trabalhado.Justificativa: Aplicação de precedente normativo do TRT da 2ª Região. Necessidade de folga aos domingos, para possibilitar o convívio familiar e social.

CLÁUSULA 28 – DIGNIDADE, CONFORTO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO - As empresas de segurança e seus contratantes ficam obrigados a manter condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, disponibilizando aos empregados local adequado para as refeições e o fornecimento de água potável, além de EPI’s, visando assegurar a prevenção de acidente ou doença no trabalho e ainda mais:
I - Assentos para serem utilizados pelos empregados que trabalhem em pé, durante quinze minutos a cada uma hora e vice-versa (tempo em pé para empregados que trabalhem sentados), inclusive em postos bancários, e sendo tal direito aplicável também aos rondantes;
II - Guarita, cabine ou outro equipamento de proteção física; principalmente nos postos a céu aberto;
III - Armas e munições de boa qualidade, e em perfeito estado de conservação;
IV – Armário individual para a guarda de roupas e pertences de uso pessoal, no próprio posto de trabalho;
V – Uniformes adequados para uso dos vigilantes em postos em que fiquem expostos ao sol ou a raios solares.
VI – Proteção consistente em cobertura apropriada, de materiais resistentes e com total segurança, nos casos de postos a céu aberto, visando proporcionar abrigo contra intempéries, chuva, raios etc.
VII – Em todos os postos ou locais em que o empregado (a) fique exposto (a) ao sol ou a raios solares, ainda que de forma intermitente ou ocasional e independente do fornecimento do previsto no item anterior, é obrigatório o fornecimento de dois tubos/embalagens de 100 g de protetor solar fator de proteção 30 a cada mês, devendo a entrega ocorrer contra recibo no início do mês, até o dia 05.
VIII – A empresa deve providenciar boa higiene e iluminação em todos os locais de trabalho dos empregados.

CLÁUSULA 30 – FORMAÇÃO PROFISSIONAL – EXTENSÃO E RECICLAGEM - O treinamento dos vigilantes, bem como todas as taxas referentes aos documentos necessários, será sempre por conta das empresas, sem ônus para os empregados, sendo respeitadas as cominações dispostas em lei.
Parágrafo primeiro – Na hipótese do curso de formação, extensão ou reciclagem vencer dentro do período do aviso prévio do empregado dispensado sem justa causa, caberá à empresa o pagamento da reciclagem e das demais despesas previstas no caput.
Parágrafo segundo - Não será admitida, em nenhuma hipótese, a ocorrência ou marcação de reciclagem e outros cursos ou atividades de caráter profissional em períodos de férias, folgas e feriados, assegurados, em qualquer caso, a percepção pelos empregados do vale-refeição, vale transporte, e ressarcimento de quaisquer despesas necessárias, desde que justificadas.