Um dia histórico para a nossa categoria (num final de tarde memorável): dia 2 dezembro de 2013. Nesta data, acabaram as especulações. Agora podemos dizer que é uma realidade. E, como esperado, a emoção tomou conta da cerimônia em Brasília. Não podia ser diferente. Afinal, foram anos de luta.
Sob efusivos aplausos, Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego, assinou a Portaria 1885 de 2/12/13, que definiu como perigosas as atividades que expõem os profissionais vigilantes a riscos, como roubos ou violência física, regulamentando o adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário do vigilante. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Portanto, sendo considerada em vigor a partir de 3 dezembro de 2013.

O trabalhor deve conhecê-los bem para evitar vários aborrecimentos e possíveis desgastes com o empregador. Os dois são conhecidos no meio previdenciário como Espécie 31 e Espécie 91. O que é isso? Tais benefícios (de afastamento) são constantemente confundidos, resultando em polêmicas que, às vezes, vão parar até nos Tribunais da Justiça Trabalhista.
Afinal, quem tem direito? E quem não tem?

AUXÍLIO-DOENÇA: Ocupacional (acidentário) ou
Previdenciário (decorrente de alguma doença)

O auxílio-doença é o benefício pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Ele é pago mensalmente enquanto durar a incapacidade para o trabalho, que pode ser previdenciário (sem relação com o trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho). Ressalta-se que tal incapacidade para o trabalho precisa ser comprovada pelo perito do INSS. Esse benefício pode ser concedido de duas formas: Pode ser em virtude de acidente do trabalho, também chamado de doença ocupacional (acidentário); ou motivado por doença que incapacita para o trabalho (previdenciário).
Pode-se dizer que os dois são iguais quanto ao valor pago. Ou seja: a Previdência Social paga 91% (noventa e um por cento) da média dos 80% (oitenta por cento) dos maiores salários do trabalhador (desde 1994). No entanto, é importante entender que os dois benefícios têm diferentes efeitos (direitos).
O de Espécie 91 gera estabilidade de um ano a partir da alta do INSS; depósitos no FGTS durante todo o período. Já o de Espécie 31 gera estabilidade de até sessenta dias a partir da alta do INSS; não tem direito a depósitos no FGTS de afastamento. Exceto quando o trabalhador contrai uma doença em razão da função trabalhada, sofre um acidente do trabalho ou adquire uma doença que não tem relação com o trabalho que o mantenha afastado por mais de quinze dias.
Cabe à perícia do INSS indicar se o benefício concedido é da espécie 91 (auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho) ou se da espécie 31 (auxílio-doença previdenciário).
Quem tem direito? Todos os segurados têm direito ao auxílio-doença previdenciário. O auxílio-doença acidentário é devido somente ao empregado, trabalhador avulso e segurado especial. Os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador empregado são pagos pelo empregador. Após esse prazo, se não recuperar a capacidade para o trabalho, o segurado passa a receber o benefício pelo INSS.
Quem não tem direito? Não tem direito quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade.
Carência: Para ter direito ao auxílio-doença, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses anteriores à data da concessão do benefício, sem perda da qualidade de segurado. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, desde que o acidente ou a doença ocorram após a filiação à Previdência. O trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural no mesmo número de meses correspondentes ao número de contribuições exigidas dos demais segurados para a concessão do benefício.
Observação: Ao emitir parecer contrário ao benefício, com base na legislação, o perito médico não indica a inexistência de uma doença. Declara que o segurado é capaz de realizar a atividade laboral.

Como fazer para conseguir o benefício?

A pessoa deve comparecer à agência da Previdência Social mais próxima de sua residência ou ligar para 135 solicitando o agendamento da perícia médica. É indispensável Carteira de trabalho ou documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS, além de declaração ou exame médico (com validade de 30 dias) que descreva o estado clínico do segurado.
Fundamento legal: Constituição Federal, Artigo 201.